EAREsp 2418970 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que obsta o conhecimento dos embargos de divergência em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que obsta o conhecimento dos embargos de divergência em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...