EREsp 2111564 - DECISAO

EREsp 2111564 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO COSTA GISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO COSTA GISSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.