EAREsp 2250135 - DECISAO

EAREsp 2250135 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Condições De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Condições De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se