EAREsp 2418954 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, limitando-se a confirmar a impossibilidade de conhecimento em razão da Súmula 182/STJ; assim, não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada pelo instrumento, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo LTDA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Multa Administrativa

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, limitando-se a confirmar a impossibilidade de conhecimento em razão da Súmula 182/STJ; assim, não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada pelo instrumento, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se