EAREsp 2442336 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 e da inovação de tese, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Inovação Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Inovação Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e inovação de tese como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 e da inovação de tese, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.