EREsp 2048609 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pois a agravante não comprovou o dissenso juntando o inteiro teor do acórdão paradigma incluindo a certidão de julgamento, vício considerado substancial pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; entretanto, afastou-se a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: FRICASA ALIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial quando não comprovado o dissenso nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pois a agravante não comprovou o dissenso juntando o inteiro teor do acórdão paradigma incluindo a certidão de julgamento, vício considerado substancial pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; entretanto, afastou-se a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento.