EAREsp 2400487 - DECISAO

EAREsp 2400487 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...