EAREsp 2189487 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede oposição de embargos de divergência, e porque a parte não comprovou o dissídio exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (apresentou apenas ementas), configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: RANGEL SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas 182 E 315/stj, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas 182 E 315/stj Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

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Parties

RANGEL SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede oposição de embargos de divergência, e porque a parte não comprovou o dissídio exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (apresentou apenas ementas), configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.