EAREsp 2374552 - DECISAO

EAREsp 2374552 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, não é possível conhecer dos embargos de divergência, por vedação prevista na Súmula 315 do STJ e no art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: LEONARDO BUENO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO BUENO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ que impede análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Precedentes e requisitos formais para demonstração do dissídio nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, não é possível conhecer dos embargos de divergência, por vedação prevista na Súmula 315 do STJ e no art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.