EAREsp 1945799 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo, portanto, inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ainda, a insuficiente demonstração do dissídio constitui vício substancial.

Parties
Embargante: EPLAN BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

EPLAN BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Consequência processual da ausência inicial de guia de custas e sua regularização posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo, portanto, inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ainda, a insuficiente demonstração do dissídio constitui vício substancial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.