EAREsp 2488057 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e, ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: RAFAEL ABREU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e, ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.