EREsp 2029701 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial e da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo o acórdão paradigma considerado muito anterior e insuficiente para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Atualidade Da Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Atualidade Da Divergência Similitude Fática E Jurídica Denúncia Espontânea Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 Demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 Reexame de matéria de prova vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial e da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo o acórdão paradigma considerado muito anterior e insuficiente para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).