EREsp 2135618 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários e não contra decisão monocrática; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Embargante: ATRIA EASY CLUB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ATRIA EASY CLUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários
2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
3 Fundamentação regimental e legal para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...