EAREsp 1748532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou de seu agravo; o acórdão embargado corretamente manteve a decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência para reapreciação dos óbices de admissibilidade do Recurso Especial ou do Agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou de seu agravo; o acórdão embargado corretamente manteve a decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.