EAREsp 2422250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º,...

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Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.