EAREsp 2358835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 182 do STJ, conforme Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da Súmula 182 do STJ, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ; assim, presentes vício substancial e ausência de condição para processamento, determinou-se o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.