EREsp 1948726 - DECISAO

EREsp 1948726 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando‑se à transcrição da ementa, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento e dos demais elementos constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício.

Parties
Embargante: NERIVAL INACIO DE QUEIROZ; Embargante: TANIA MANGUEIRA NITAO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

NERIVAL INACIO DE QUEIROZ

Embargante

TANIA MANGUEIRA NITAO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a transcrição apenas da ementa ou a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando‑se à transcrição da ementa, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento e dos demais elementos constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.