EAREsp 2488534 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática porque, por disposição do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, só cabem contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, ante o manifesto descabimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: KEVIN ALVES ZONI BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KEVIN ALVES ZONI BERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação legal para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ e no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática porque, por disposição do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, só cabem contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, ante o manifesto descabimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.