EREsp 2074281 - DECISAO

EREsp 2074281 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmula 284 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ), sendo inviável a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as exigências formais dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; ademais, a não demonstração do dissídio configura vício substancial.

Parties
Embargante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 1.043 CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Súmulas 7 E 211/stj Art. 1.043 CPC

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Parties

KARSTEN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas (Súmula 284 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ) que impedem exame de mérito
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmula 284 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ), sendo inviável a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as exigências formais dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; ademais, a não demonstração do dissídio configura vício substancial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...