EREsp 2075009 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 29/05/2024; recurso em 25/06/2024), sendo manifestamente intempestivos; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: GILMAR EMILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMAR EMILIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de embargos de divergência
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 29/05/2024; recurso em 25/06/2024), sendo manifestamente intempestivos; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...