EREsp 2099049 - DECISAO

EREsp 2099049 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; por aplicação da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ PINTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Súmula 284 STF, Súmula 315 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 315 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ PINTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como impeditivo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; por aplicação da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.