EAREsp 2364304 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOSE XAVIER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Demonstração Do Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Demonstração Do Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE XAVIER SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.