EAREsp 2125052 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), não havendo conhecimento da matéria que se...

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Parties
Embargante: ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ como impedimento à análise do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nesse contexto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), não havendo conhecimento da matéria que se pretendeu divergir.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...