EAREsp 2599533 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não indicação de acórdãos paradigmas) e por impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ e Súmulas 182 e 315 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

LUCIANO DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas como requisito dos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não indicação de acórdãos paradigmas) e por impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ e Súmulas 182 e 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.