REsp 1321490 - DECISAO

REsp 1321490 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, mas, no exame dos embargos, concluiu-se pelo não conhecimento destes por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a embasar os embargos, na medida em que os acórdãos confrontados tratavam de institutos distintos (presunção de dano versus exigência de elemento subjetivo), não havendo similitude fático-jurídica nem cotejo analítico exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a petição foi considerada inepta.

Parties
Recorrente/embargante: Fernando Maia da Silva Filho; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno provido; decisão monocrática às fls. 2.187-2.192 tornada sem efeito; Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/92, Presunção De Dano, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/92 Presunção De Dano Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +5 more

Case Brief

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Parties

Fernando Maia da Silva Filho

Recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre decisões paradigma e embargada para fins de embargos de divergência (similitude fático-jurídica)
  2. 2 Presunção de dano no art. 10 da Lei n. 8.429/92 versus necessidade de demonstração do elemento subjetivo
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, mas, no exame dos embargos, concluiu-se pelo não conhecimento destes por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a embasar os embargos, na medida em que os acórdãos confrontados tratavam de institutos distintos (presunção de dano versus exigência de elemento subjetivo), não havendo similitude fático-jurídica nem cotejo analítico exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a petição foi considerada inepta.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão monocrática às fls. 2.187-2.192 tornada sem efeito; Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Tornar sem efeito a decisão recorrida às fls. 2.187-2.192