EAREsp 2398046 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e o pronunciamento sobre o mérito no acórdão embargado teve caráter de obiter dictum; argumentos em obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial e, por isso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis (incidência da Súmula 315/STJ e aplicação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Obiter Dictum
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se pronunciamento em obiter dictum caracteriza divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais quando não houve fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e o pronunciamento sobre o mérito no acórdão embargado teve caráter de obiter dictum; argumentos em obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial e, por isso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis (incidência da Súmula 315/STJ e aplicação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno