EAREsp 2483323 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e a mencionar publicação no Diário da Justiça; a ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: OSWALDO BORTOLIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OSWALDO BORTOLIN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na documentação apresentada
  3. 3 Se a juntada resume-se à ementa ou menção ao Diário da Justiça, não se supre a exigência de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e a mencionar publicação no Diário da Justiça; a ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
  • Publique-se.