EAREsp 2472380 - DECISAO

EAREsp 2472380 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não são admissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não são admissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...