EAREsp 2279846 - DECISAO

EAREsp 2279846 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impediram a análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...