Pet 17052 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a legislação e o Regimento Interno (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ) restringem seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, vedando sua utilização contra decisões monocráticas ou em outras classes processuais.

Parties
Embargante: MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Inadmissibilidade (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Processual, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Processual Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Inadmissibilidade (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a legislação e o Regimento Interno (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ) restringem seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, vedando sua utilização contra decisões monocráticas ou em outras classes processuais.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...