EREsp 2125685 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma invocado (REsp n. 1.766.116/RS) não pode ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, §3º, CPC/2015); por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC