EAREsp 2599514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, que não se presta como paradigma para embargos de divergência, razão pela qual se negou seguimento e determinou-se medidas processuais secundárias previstas no Regimento Interno e no CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...