Pet 17088 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível a sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: ROBSON LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível a sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.