EAREsp 2523109 - DECISAO

EAREsp 2523109 - DECISAO

Não se admite oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

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Parties

PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se admite oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...