EAREsp 2532985 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência nesses casos; além disso houve vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência nesses casos; além disso houve vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Indefiro o pedido de ingresso de amicus curiae formulado às fls. 1.219/1.241 (e-STJ).