EAREsp 2566779 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BALERIO RAMON FERREIRA SANABRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALERIO RAMON FERREIRA SANABRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.