EAREsp 2677255 - DECISAO

EAREsp 2677255 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis somente contra acórdãos de órgão fracionário, não sendo admissível sua interposição contra decisão monocrática, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: SANTA RITA CÂMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de cabimento contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SANTA RITA CÂMARA MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação em dispositivos regimentais e processuais citados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis somente contra acórdãos de órgão fracionário, não sendo admissível sua interposição contra decisão monocrática, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de cabimento contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.