EAREsp 2516879 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e aplicando a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MIRIAM JAQUELINE GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

MIRIAM JAQUELINE GOMES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer o recurso especial quando o mérito não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência por vício substancial insanável decorrente da não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e aplicando a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...