EAREsp 2565127 - DECISAO

EAREsp 2565127 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e a embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, verifica-se vício substancial de admissibilidade nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os Embargos de Divergência devem ser indeferidos liminarmente; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JACQUELINE AZAMBUJA RIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE AZAMBUJA RIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito por incidência de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e a embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, verifica-se vício substancial de admissibilidade nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os Embargos de Divergência devem ser indeferidos liminarmente; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.