EAREsp 1593496 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Vício Substancial, Prazo E Complementação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj Vício Substancial Prazo E Complementação De Fundamentos

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça