EREsp 2113015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. aplicáveis, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; adicionalmente, não se admite utilizar decisões monocráticas como paradigmas para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.