EREsp 2133896 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
2. 2 Requisito de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a data do acórdão embargado (ingressou apenas o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues), não se admite o processamento dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça