EAREsp 2663417 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de impugnação deficiente e o recorrente não anexou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015, art. 266, §4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ; por isso foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de impugnação deficiente e o recorrente não anexou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015, art. 266, §4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ; por isso foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.