EAREsp 2630855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 preclusão consumativa como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso, configurando preclusão consumativa; tal hipótese torna inadmissível a oposição de embargos de divergência em conformidade com a Súmula 315/STJ e as normas processuais aplicáveis. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...