EAREsp 2451198 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), fundando-se ainda nos arts. 21-E, V e 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), fundando-se ainda nos arts. 21-E, V e 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.