EREsp 2131047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do Recurso Especial
3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admitida a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...