EREsp 2133559 - DECISAO

EREsp 2133559 - DECISAO

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, resta inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, resta inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça