EREsp 1874184 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de sanar por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: GERALDO FERES MANSUR; Embargante: LEA SILVA MANSUR; Embargante: LUCAS GOMES DE SOUZA MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência Como Paradigma, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Como Paradigma Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO FERES MANSUR

Embargante

LEA SILVA MANSUR

Embargante

LUCAS GOMES DE SOUZA MANSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou no site do STJ sem link direto ou certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de sanar por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.