EREsp 2135960 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstração de dissídio
2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a via de impugnação e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...