EAREsp 2512141 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis Embargos de Divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DIVANITA APARECIDA DOS REIS; Embargante: FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIVANITA APARECIDA DOS REIS

Embargante

FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis Embargos de Divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...